Porque os cortes anunciados pela equipe do Governo não resolvem nada?

O governo gastou demais e não fez seu dever de casa. 

Apresentou um orçamento surreal à Câmara com déficit na casa dos 30 bilhões.

Pressionado, ministros da Fazenda (Levy) e Planejamento (Barbosa) reúnem a 'txurma' e anunciam cortes de 26 bilhões e novas formas de arrecadação. Adivinhem onde são os cortes??? Substancialmente, na conta dos servidores e do programa 'Minha Casa, Minha Vida'!!! Resumo das medidas:

• Adiamento do reajuste de servidores de Janeiro para Agosto de 2016 (sequer negociado ainda, visto que servidores públicos de todo o Brasil continuam em greve diante das propostas apresentadas até o momento);
• Suspensão do abono permanência;
• Suspensão de concursos públicos;
• Redução de cargos de confiança nos ministérios (cargos DAS);
• Redução de investimento no 'Minha Casa, Minha Vida' e no PAC;
• Mudança no imposto sobre ganho de capital;
• Retorno da finada-maldita-assombrada CPMF (que antes não resolveu com a finalidade de investimento para a saúde, imagine para sanar dívidas).

E porque as medidas anunciadas não resolvem o problema?

Equívoco nº 1:

Segundo Barbosa, dois terços dos gastos estão comprometidos com Previdência, Assistência Social e Funcionalismo. Nesse ponto ele tem pequena parte de razão, visitando o Portal da Transparência, na aba Despesas, seção Gastos Diretos do Governo, selecione exercício 2015 opção por Órgão Executor e clicar em Consultar. O resultado é uma lista de órgãos com os devidos orçamentos dotados no ano, ordene pela coluna Total do Ano (R$) e terá o que demonstra a Figura 1.

Figura 1: Gastos Diretos por Órgão Executor em 2015. Fonte: Portal da Transparência - Governo Federal

Do total de 1,1 trilhões de reais, 931 bilhões correspondem apenas aos Ministérios da Fazenda e Previdência Social. Ou seja, mais de 80% dos gastos diretos do Governo estão concentrados nesses dois ministérios, só depois vêm os gastos com Educação, Defesa, Trabalho e Empregos, Saúde, etc.

Se nos aprofundamos mais um pouco (figura 2), vemos que grande parte da dotação destinada ao Ministério da Fazenda (92%) é concentrada na 'COORD. GERAL DE CONTROLE DA DÍVIDA PÚBLICA' que, por sua vez, pode ser detalhada na figura 3 em elementos de despesa dedicados a 'Amortização e Juros da Dívida'. Ou seja, mais da metade dos gastos da nação são para pagamento de dívidas e ainda dizem que o Brasil é mau pagador?!

Figura 2: Gastos Diretos do Ministério da Fazenda em 2015. Fonte: Portal da Transparência - Governo Federal

Figura 3: Gastos Diretos da Coord. Geral de Controle da Dívida Pública em 2015, que corresponde a mais da metade do total dos gastos do Governo Federal. Fonte: Portal da Transparência - Governo Federal

Fazendo o mesmo 'exercício de detalhar e ordenar' para o Ministério da Previdência Social é possível observar na figura 4 que 96% dos seus gastos concentram-se no 'FUNDO DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL' pela unidade gestora 'COORDENAÇÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS DO FRGPS' (figura 5) cujos elementos de despesa são, essencialmente, pensões e aposentadorias (figura 6).

Figura 4: Gastos Diretos do Ministério da Previdência Social em 2015. Fonte: Portal da Transparência - Governo Federal

Figura 5: Gastos Diretos do Fundo da Previdência Social em 2015. Fonte: Portal da Transparência - Governo Federal

Figura 6: Gastos Diretos da Coordenação de Orçamento e Finanças do FRGPS que correspondem a 20% do total dos gastos do Governo Federal em 2015. Fonte: Portal da Transparência - Governo Federal

Desse modo, o primeiro engano do Ministro do Planejamento diz respeito à distribuição dos próprios gastos.

Equívoco nº 2:

O adiamento do reajuste de servidores em 8 meses economizaria cerca de 7 bilhões do orçamento proposto, no entanto, a pauta de reivindicações salariais busca compensar perdas dos últimos quatro anos. Com a postergação, além da consequência direta de maior achatamento dos rendimentos, espera-se aumento de evasão e redução de qualidade na prestação do serviço público.

Segundo cartilha publicada em 2013 pelo Planejamento que descreve o perfil do funcionalismo público no Brasil, 57% dos servidores ativos da União são civis do Poder Executivo (figura 7).

Figura 7: Distribuição dos Servidores Ativos da União. Fonte: ENAP Estudos 2013

Desses, cerca de 45% estão lotados no Ministério da Educação (figura 8). Apesar dos números serem de 2013, é possível observar pelo quantitativo de servidores públicos ativos em 2015 por órgão de exercício do portal da transparência (figura 9) que houve pouca variação nos últimos anos.

Figura 8: Quantidade de servidores civis ativos do Poder Executivo por ministério. Fonte: ENAP Estudos 2013

Figura 9: Quantidade de servidores públicos ativos (Civis e Militares) em 2015 por órgão de exercício. Fonte: Portal da Transparência - Governo Federal

Mesmo com a maior folha, verifique na figura 1 que a Educação ocupa a terceira posição nos gastos diretos do governo com aproximadamente 4% do total destinado aos órgãos superiores. O orçamento da pasta atende não apenas às despesas de Pessoal e Encargos Sociais como também a recursos do FIES, fundo de desenvolvimento da educação, programas de pós-graduação, custeios e auxílios a servidores e estudantes, repasses das Universidades Federais e Hospitais, etc (figura 10). 

Figura 10: Gastos Diretos do Ministério da Educação em 2015. Fonte: Portal da Transparência - Governo Federal

Pela análise da pasta com o "maior peso" na folha de pagamento funcional das contas públicas (a Educação), é possível verificar o imenso engano em buscar economia do orçamento através de cortes em vencimentos e/ou benefícios. 

Além disso, há previsão de um alto número de aposentadorias para os próximos anos (vide figura 11) e que não terão mais incentivo de continuidade devido a medida de corte do abono permanência. Essas decisões aliadas à suspensão de concursos e projetos de lei tal como o da Terceirização estabelecem um extremo golpe ao funcionalismo público no Brasil.

Figura 11: Distribuição de servidores civis ativos do Poder Executivo por faixa etária. Fonte: ENAP Estudos 2013

Os portais de transparência pública nos oferecem uma ideia das Receitas e Despesas, mas faz-se necessária uma investigação mais detalhada para que decisores implementem ações REALISTAS que busquem não afetar os serviços à população. 

Poderíamos divagar sobre tantos outros números sobre as duas fontes de pesquisa apresentadas nesse artigo, como a quantidade de DAS sem qualquer vínculo na esfera pública (vide página 17 cartilha/2013 da ENAP) ou ainda porque pagamos juros na casa dos 147 bilhões através de rubrica da Fazenda (vide figura 3) ?! Tanto que não justifica criação/retorno de tributo ou afetar investimento no que é mais básico à população!